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20 de OUTUBRO de 2025

SEGURANÇA JURÍDICA

STJ confirma aplicação de multa e taxa de fruição em distrato de lote não edificado

Tags:

Lei do Distrato, STJ

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24 de OUTUBRO de 2025

DISTRATO

Com base na Lei do Distrato, STJ confirma retenção de até 50% em contratos com patrimônio de afetação

Tags:

Lei do Distrato

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